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Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 14.133, de 20 de janeiro de 2006, bem como altera o Decreto nº 47.455, de 12 de julho de 2006, todos referentes à carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, no que se refere aos eventos funcionais que especifica da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI, do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG.
Prorroga o prazo por mais 120 dias e amplia o escopo do Grupo de Trabalho constituido pela Portaria Conjunta n° 1/PGM/CGM/2016 que Constitui Grupo de Trabalho com a atribuição de realizar a análise contábil dos expedientes de precatórios da Procuradoria Geral do Município.
REVOGADO(A)
Denomina Praça Ezio Venturi o espaço livre localizado no Distrito de São Domingos, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências.
Denomina Praça Sérgio Mazzei o espaço livre situado no Distrito de Pirituba, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências.
Denomina Praça Evaristo dos Santos a área institucional 2M, localizada no Distrito do Sacomã, Subprefeitura de Ipiranga, e dá outras providências.
Denomina Praça Antenor Maia o espaço livre localizado no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L173 demarcadas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Normas Complementares e Procedimentos para a Implantação do "Programa Imprensa Jovem".
Dispõe sobre o fornecimento da Certidão de Informações de Tributos Imobiliários.
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